17.05
Imprensa
Direito Tributário
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
Por Danilo Vital
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2022.
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2022.