21.07
Imprensa
Direito Tributário
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Por Tábata Viapiana
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2021.
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2021.