18.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz presidente do STF
Por Sérgio Rodas
Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação...continue lendo
Donte: ConJur, 17/06/2021.
Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação...continue lendo
Donte: ConJur, 17/06/2021.