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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar contribuinte

Se uma pessoa foi vítima de fraude em plataforma administrada pela União — como o Portal do Empreendedor, por exemplo —, deverá ser indenizada pelo governo federal, que não garantiu a segurança do serviço digital...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/05/2022.