30.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGR pede suspensão de prescrição de ações sobre a nova LIA
Nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral, é uma questão de coerência suspender o prazo prescricional das ações...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/03/2022.
Fonte: ConJur, 29/03/2022.