12.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime ambiental, diz STJ
Por Danilo Vital
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.605/1998, não depende de seu uso específico, exclusivo ou habitual para essa finalidade. Basta que tenha ocorrido uma vez...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2021.
A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.605/1998, não depende de seu uso específico, exclusivo ou habitual para essa finalidade. Basta que tenha ocorrido uma vez...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2021.