05.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2021.
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2021.