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Contencioso Administrativo e Judicial

Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível, decide STJ

Danilo Vital

A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/12/2025.