11.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de terminal portuário não deve cobrar taxa por mercadoria retida, diz juiz
A retenção de cargas importadas por consequência da incapacidade de entregá-las caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz Welton Rubenich, da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba (SC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2025.
Fonte: ConJur, 09/02/2025.