18.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação premonitória com endereço incompleto anula busca e apreensão
Por Rafa Santos
A notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2022.
A notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2022.