07.12

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Direito Tributário

Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJSP

O  imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios, pois tal atividade não configura prestação de serviço...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/12/2021.
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