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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não há dano por falta de prova contra quem pede julgamento antecipado

Danilo Vital

Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se, após ter o pedido inferido pelo juiz, a parte pede o julgamento antecipado do processo...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/07/2025.