13.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível executar sentença coletiva em Juizado Especial da Fazenda, diz STJ
Por Danilo Vital
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. Da mesma forma, não é possível impor o rito sumário da Lei 12.153/2009...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/08/2020.
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. Da mesma forma, não é possível impor o rito sumário da Lei 12.153/2009...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/08/2020.