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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabem honorários no cumprimento de sentença de MS individual, diz STJ

Por Danilo Vital

No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/10/2022.
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