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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento processual, decide STJ

Por Danilo Vital

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2021.