Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/04/2022.