23.03
Imprensa
Direito Tributário
Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre país de origem é anulada pelo TRF4
Por José Higídio
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petróleo gaúcha...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2021.
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petróleo gaúcha...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2021.