27.12
Imprensa
Direito Tributário
MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores à impetração, diz STJ
Por Danilo Vital
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/12/2021.
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/12/2021.