24.04
Imprensa
Direito do Trabalho
MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente de trabalho
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/04/2024.
Fonte: ConJur, 22/04/2024.