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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STJ permite retomada de imóvel em programa de fomento econômico

Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a posse de um empresário sobre um imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/10/2021.