09.08
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito tributário
Por José Higídio
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo à origem...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2021.
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo à origem...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2021.