Por José Higídio

Por constatar proteção satisfatória ao credor, sem qualquer prejuízo, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória autorizou a liberação antecipada de mercadorias importadas mediante oferecimento de seguro-garantia no valor do crédito tributário, além da suspensão da exigibilidade de tal crédito...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/08/2021.