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Direito Tributário

Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza

O simples deslocamento físico da mercadoria não implica a incidência de ICMS. É necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/10/2025.