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Contencioso Administrativo e Judicial

Linha de crédito recebida do BNDES é impenhorável, diz STJ

Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/02/2021.