17.11
Imprensa
Direito Tributário
Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo
Por José Higídio
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/11/2021.
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/11/2021.