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Propriedade Intelectual

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora

Com base nos artigos 42 e 61 da Lei 9.279/1996, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial ao sistema de rastreamento e controle de sementes disponibilizado por uma companhia multinacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/10/2019.
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