09.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Legislativo municipal não pode anistiar multas por desrespeito à quarentena
Por Tábata Viapiana
É indevida a invasão do Legislativo no exercício do poder administrativo de polícia sanitária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2021.
É indevida a invasão do Legislativo no exercício do poder administrativo de polícia sanitária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2021.