22.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz multa da ANTT com base em retroatividade de norma mais benéfica
Por José Higídio
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2021.
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2021.