09.08
Imprensa
Direito Tributário
Justiça dá a estabelecimento possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por Ana Luisa Saliba
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2021.
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2021.