O comprador de um imóvel conseguiu anular a consolidação da propriedade do imóvel e cancelar os leilões extrajudiciais designados. Decisão é do juiz de Direito Osmar Mohr, da vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC, após constatar ausência da notificação pessoal do devedor. 

Consta nos autos que o devedor adquiriu, mediante empréstimo imobiliário, um imóvel em Camburiú/SC. Entretanto, deixou de adimplir algumas parcelas do contrato e, ao tentar realizar o pagamento, teve o pedido negado pelo banco.

O comprador afirmou que foi surpreendido por informações de terceiros que o imóvel oferecido em garantia iria para leilão, sendo que a instituição financeira deixou de observar os requisitos legais para promover a expropriação extrajudicial.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que, intimada a apresentar o procedimento administrativo expropriatório, a instituição financeira descumpriu a determinação, configurando uma incumbência da instituição financeira pela inversão do ônus da prova.

"Existe a necessidade, antes da consolidação da propriedade e, consequentemente, antes da designação do leilão extrajudicial, de intimação do devedor fiduciário para realização da purgação da mora, ou, ainda, exercer o direito de preferência de arrematação no leilão, conforme entendimento consolidado no STJ."

Diante disso, julgou procedente o pedido para anular a consolidação da propriedade do imóvel e cancelar os leilões extrajudiciais designados.

A parte devedora foi defendida no processo pelo advogado Orlando Anzoategui Jr., do escritório Anzoategui Advogados Associados.

Processo: 5009195-65.2020.8.24.0005

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas, 28/01/2021.