26.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
Por José Higídio
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG)...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/01/2022.
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG)...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/01/2022.