18.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção da multa civil correm desde o ato de improbidade
Danilo Vital
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2025.
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2025.