02.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade
Por Rafa Santos
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/02/2022.
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/02/2022.