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Direito Tributário

Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita oriunda de CBIOs

Diferentemente das receitas obtidas por meio da venda de produtos e bens, as transações envolvendo CBIOs (créditos de descarbonização) devem ser entendidas como estímulo governamental às atividades que...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/09/2025.