15.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula intimação feita exclusivamente via edital em processo administrativo
Por Rafa Santos
O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edital. Essa prática viola princípios constitucionais, que garantem o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/06/2021.
O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edital. Essa prática viola princípios constitucionais, que garantem o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/06/2021.