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Direito Tributário

Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculo da dívida

Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), concedeu liminar em favor de uma empresa que teve a CDA protestada pela Fazenda Pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/04/2022.
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