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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento de sentença

Por Rafa Santos

A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/09/2021.