09.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento de sentença
Por Rafa Santos
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2021.
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2021.