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Direito Tributário

Juiz manda Receita Federal analisar inscrição de empresa no programa Relp

Por José Higídio

Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/04/2022.
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