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Direito Tributário

Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida ativa para transação

Por José Higídio

A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/04/2022.
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