11.03
Imprensa
Direito Tributário
Juiz contraria STF e suspende cobrança de diferencial de alíquota no RS
Por Rafa Santos
De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não podendo produzir qualquer efeito válido...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2021.
De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não podendo produzir qualquer efeito válido...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2021.