02.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz cita alteração no Código de Trânsito para anular suspensão de CNH
O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/07/2021.
Fonte: ConJur, 01/07/2021.