22.03
Imprensa
Direito Tributário
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ
Por Danilo Vital
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2022.
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2022.