Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, no Título V, Capítulo XVI, é dada nova redação aos subitens 2.1.2.1, 2.1.4 e 2.1.7 e fica acrescentado o subitem 2.1.8, conforme segue:

2.1 - ...
...

2.1.2.1 - A devolução associada será limitada ao valor apurado na seguinte equação:

Onde:

    é o valor do ICMS suportado estimado;

    é a pressão fiscal média de ICMS, expressa em percentuais, exercida pelo imposto suportado no consumo total sobre a renda disponível das famílias que compõem o estrato de renda ao qual pertence a unidade familiar beneficiária, estimada conforme subitem 2.1.4;

    é a renda disponível, que consiste na soma da renda bruta mensal registrada no CadÚnico da unidade familiar beneficiária com o valor relativo à transferência recebida pelo Programa Bolsa Família, quando for o caso.
...

2 .1.4 - Deverão ser aplicados os seguintes parâmetros nas equações de que tratam os subitens 2.1.2, 2.1.2.1 e 2.1.3:

PARÂMETROS

Onde:

    é a renda disponível, que consiste na soma da renda bruta mensal registrada no CadÚnico da unidade familiar beneficiária com o valor relativo à transferência recebida pelo Programa Bolsa Família, quando for o caso;

    é o salário-mínimo nacional vigente na data da apuração.
...

2.1.7 - O valor total do benefício a que refere o item 2.1 não poderá ser igual ou superior ao imposto suportado pela unidade familiar beneficiária, calculado na forma prevista no subitem 2.1.2.1.

2.1.8 - O benefício relativo aos meses de abril a setembro de 2025 será calculado observando as regras desta Seção vigentes em 1º de outubro de 2025.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.