31.05
Imprensa
Direito Tributário
INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996, diz STJ
Por Danilo Vital
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2022.
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2022.