06.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem garantia da execução
Por Tábata Viapiana
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a servir-se de medidas atípicas, como a restrição de saída do país sem prévia garantia da execução...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/09/2021.
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a servir-se de medidas atípicas, como a restrição de saída do país sem prévia garantia da execução...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/09/2021.