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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão no DJe, diz STJ

Por Danilo Vital

A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/09/2020.
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