18.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade salarial pode ser quebrada quando há ilícito contratual
Por Camila Mazzotto
Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se os ganhos do devedor superarem o valor de 50 salários mínimos mensais...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2022.
Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se os ganhos do devedor superarem o valor de 50 salários mínimos mensais...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2022.