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Contencioso Administrativo e Judicial

Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo

Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/01/2025.