02.03
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJPE
Por Ana Luisa Saliba
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/02/2022.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/02/2022.