15.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários em desistência de desapropriação obedecem decreto de 1941, diz STJ
Danilo Vital
Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/04/2025.
Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/04/2025.